Posts Under: Notícias

ESTATUTO DO IDOSO VEDA REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS DE IDADE.

Segundo o Estatuto do Idoso, não pode haver majoração do valor do prêmio mensal de plano de saúde, exclusivamente por mudança de faixa etária, após os 60 anos de idade. Tal ato é considerado discriminatório, pois referido reajuste pode impedir a continuidade da contratação do plano pelo idoso.

Com esse fundamento, nosso escritório ajuizou uma ação com o propósito de excluir a majoração da mensalidade do plano, por mudança de faixa etária, após os 65 anos de idade.

O Juiz declarou nula a cláusula contratual que previa tal reajuste, afastando-o justamente com base na vedação do Estatuto do Idoso. Determinou, ainda, a devolução ao consumidor de todos os valores cobrados com parâmetro na mudança de faixa etária, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desembolso.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2016, 15h12

A incidência de correção monetária e juros em condenações no processo trabalhista não dependem de pedido do autor. Assim decidiu a 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em análise a recurso impetrado pela reclamada do Processo 00000565020135020049.

O voto foi relatado pelo desembargador Flávio Villani Macedo, destacando que o pedido para esses ajustes financeiros é implícito. E para embasar a decisão, o magistrado utilizou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC).

Consta do voto: “No processo do trabalho vigora o princípio da simplicidade, logo a parte autora deve apenas apresentar uma simples exposição dos fatos e o pedido, nos termos do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A incidência de correção monetária e juros prescinde de requerimento por se tratar de pedido implícito. Em sendo assim, o debate proposto nesse sentido é totalmente inócuo, especialmente à luz do art. 286 do Código de Processo Civil.”

Ainda em análise ao recurso, a 17ª Turma se debruçou sobre questões como a revelia da empregadora, o pagamento de verbas rescisórias, a baixa na CTPS, entre outros temas.

Processo: 00000565020135020049 / Acórdão 20150472794
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O escritório Sanches Tonini Advogados recebeu, em 27 de março de 2015, o Prêmio Revista Destak Regional – Melhores do Ano, em um evento realizado no espaço JKR Festas, que premiou mais de 50 empresas da região.

Com o prêmio, o escritório foi reconhecido pela excelência na prestação de serviços jurídicos, confirmando o relacionamento de confiabilidade que mantém com seus clientes, através de um atendimento ágil e personalizado.

Através de uma advocacia inovadora e dinâmica, o escritório oferece serviços legais corporativos a empresas de diversos segmentos econômicos, sendo fortemente comprometido em contribuir para o sucesso empresarial de seus clientes, minimizando os riscos dos negócios e proporcionando o crescimento sustentado das empresas parceiras.

Parabéns a toda a equipe por essa conquista!

Sanches Tonini Advogados ganha Certificado de Qualidade 2014/2015 da The Best Pesquisas 

O escritório Sanches Tonini Advogados celebra mais um prêmio de qualidade, afirmando seu reconhecimento na prestação de serviços jurídicos de excelência, com bom atendimento e fidelização aos clientes.

A The Best Pesquisas realizou um trabalho de pesquisas, sendo que a maioria dos entrevistados citou o escritório Sanches Tonini Advogados pela qualidade dos serviços prestados, bem como pelo bom atendimento.

O escritório presta serviços de advocacia empresarial, oferecendo assessoria e consultoria jurídica a diversos segmentos econômicos, tais como, concreteiras, postos de combustíveis, incorporadoras, imobiliárias, gráficas e empresas do comércio em geral.

O escritório tem como objetivo oferecer serviços de qualidade, enfrentando o desafio de manter a agilidade do atendimento, com o intuito de desenvolver relacionamentos sólidos e duradouros com seus clientes.

“Esse prêmio é desde já um motivo de grande orgulho e uma motivação para continuarmos a prestar serviços de qualidade aos nossos clientes. É também um excelente sinal de que estamos no bom caminho”, afirmou o sócio Carlos Renato Rodrigues Sanches.

Este é o segundo certificado recebido pelo escritório neste ano, pois o trabalho desempenhado foi também homenageado pelo Prêmio Destak de Qualidade. A empresa é fortemente comprometida em contribuir para o sucesso empresarial de seus clientes, minimizando os riscos dos negócios e proporcionando o crescimento sustentado das empresas parceiras.