{"id":1023,"date":"2016-02-17T23:07:37","date_gmt":"2016-02-17T23:07:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/?p=1023"},"modified":"2016-02-17T23:07:37","modified_gmt":"2016-02-17T23:07:37","slug":"novas-regras-de-icms-para-comercio-eletronico-sao-suspensas-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/novas-regras-de-icms-para-comercio-eletronico-sao-suspensas-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Novas regras de ICMS para com\u00e9rcio eletr\u00f4nico s\u00e3o suspensas pelo STF"},"content":{"rendered":"

\"69286.103168-E-COMMERCE\"<\/a><\/p>\n

Liminar suspende cl\u00e1usula de conv\u00eanio do Confaz sobre ICMS em com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/b><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia de cl\u00e1usula do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio do STF, foi deferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Na decis\u00e3o (leia a \u00edntegra<\/a>), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio invade campo de lei complementar e apresenta risco de preju\u00edzos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.<\/p>\n

ADI<\/b><\/p>\n

Segundo a OAB, a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por n\u00e3o observar o princ\u00edpio constitucional de dispensar tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou mat\u00e9ria que n\u00e3o poderia, \u201ctanto por aus\u00eancia de previs\u00e3o em lei complementar, quanto pela car\u00eancia de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o autorizada da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, violando princ\u00edpios constitucionais como os da legalidade (artigos 5\u00ba e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tribut\u00e1ria e n\u00e3o confisco (artigo 150).<\/p>\n

A entidade alega ainda que a eventual altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS dos optantes do Simples depende de pr\u00e9via mudan\u00e7a da Lei Complementar 123\/2006. Logo, n\u00e3o poderia ter sido veiculada por conv\u00eanio do Confaz.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n

Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cl\u00e1usula 9\u00aa estar em vigor desde 1\u00ba\/1\/2016, decidiu, em car\u00e1ter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades cab\u00edveis (Confaz,\u00a0Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal).<\/p>\n

\u201cA cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87\/2015, ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela Lei Complementar 123\/2006, acabou por invadir campo pr\u00f3prio de lei complementar, incorrendo em patente v\u00edcio de inconstitucionalidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

ADI 5469<\/b><\/p>\n

O relator observou ainda que o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 como um todo \u00e9 objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (Abcomm), e tamb\u00e9m de sua relatoria.<\/p>\n

Segundo a Abcomm, o conv\u00eanio \u00e9 ato normativo inadequado para tratar de fato gerador espec\u00edfico (as opera\u00e7\u00f5es envolvendo consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o), pois a mat\u00e9ria cabe \u00e0 lei complementar (artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Entre outros pontos, a associa\u00e7\u00e3o a Lei Complementar 87\/1996, que trata do ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e sobre a base de c\u00e1lculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Conv\u00eanio 93, que criou quatro bases para estas opera\u00e7\u00f5es \u2013 uma para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual, outra diferencial de al\u00edquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de al\u00edquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo \u00e0 Pobreza (FECOP). E aponta \u201ca superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

A ADI 5469 pede a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito. A Abcomm acena para o risco que o conv\u00eanio representa para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica e financeira, \u201ctendo por fim principal a busca da seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema tribut\u00e1rio nacional\u201d.<\/p>\n

Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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