{"id":1170,"date":"2017-05-25T20:07:56","date_gmt":"2017-05-25T20:07:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/?p=1170"},"modified":"2017-05-25T20:21:36","modified_gmt":"2017-05-25T20:21:36","slug":"o-contrato-de-trabalho-intermitente-previsto-na-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/o-contrato-de-trabalho-intermitente-previsto-na-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"O Contrato de Trabalho Intermitente previsto na Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"

\"reforma-trabalhista\"<\/a><\/p>\n

O substitutivo do projeto de lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787\/2016), em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es \u00e0s leis trabalhistas, especialmente \u00e0 CLT.<\/p>\n

Uma delas poder\u00e1 alterar as rela\u00e7\u00f5es de emprego de forma significativa. Trata-se do contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n

A reforma visa flexibilizar as leis trabalhistas apoiando-se em dois pilares centrais: um, a redu\u00e7\u00e3o dos custos empresariais; dois, a amplia\u00e7\u00e3o dos poderes patronais na gest\u00e3o da m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Conforme o projeto, contrato de trabalho intermitente \u00e9 aquele \u201cno qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinando em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 nesse contrato um transfer\u00eancia dos riscos da atividade para o trabalhador, o que choca frontalmente com a regra do artigo 2 da CLT, na medida em que este confere ao empregador os riscos do neg\u00f3cio.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto ao tipo de atividade praticada pelo empregador. Quaisquer setores da economia poder\u00e3o manejar tal esp\u00e9cie contratual.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei possibilita ainda a chamada \u201cJORNADA M\u00d3VEL VARI\u00c1VEL NO M\u00d3DULO DI\u00c1RIO\u201d, que implica um trabalho di\u00e1rio de n\u00famero vari\u00e1vel de horas, conforme as necessidades do empregador.<\/p>\n

O contrato dever\u00e1 ser celebrado por escrito, contendo o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo e nem do devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am as mesmas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ressalta-se que o empregador deve convocar o trabalhador com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias corridos, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz, informando qual ser\u00e1 a jornada. O empregado tem o prazo de um dia \u00fatil para responder, sendo o sil\u00eancio interpretado como recusa.<\/p>\n

Todavia, essa liberdade do trabalhador em atender ao chamado \u00e9 apenas aparente, pois apenas receber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o se prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n

H\u00e1 previs\u00e3o de que ao final de cada per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1 de imediato, o pagamento dos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13 sal\u00e1rio proporcional, repouso semanal remunerado, adicionais legais.<\/p>\n

Deve ser depositado o FGTS, bem como recolhidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tendo por base de c\u00e1lculo o valor do sal\u00e1rio mensal. A cada doze meses, o empregado adquire o direito de usufruir um m\u00eas de f\u00e9rias.<\/p>\n

A figura contratual poder\u00e1 trazer para a formalidade certa gama de trabalhadores, garantindo-lhes direitos trabalhistas, como por exemplo, gar\u00e7ons de buffet e algumas esp\u00e9cies de diaristas, n\u00e3o inseridos dentre os trabalhadores da empresa, chamados \u201coutsiders\u201d.<\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, cumpre alertar para a necessidade de observ\u00e2ncia aos requisitos legais para a formaliza\u00e7\u00e3o h\u00edgida de tal esp\u00e9cie contratual, mostrando-se adequada a consultoria de um advogado especializado.<\/p>\n

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