{"id":1272,"date":"2020-03-29T22:39:27","date_gmt":"2020-03-29T22:39:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/?p=1272"},"modified":"2020-04-18T20:29:40","modified_gmt":"2020-04-18T20:29:40","slug":"crise-sanitaria-economica-e-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/crise-sanitaria-economica-e-politica\/","title":{"rendered":"Boletim Informativo #1"},"content":{"rendered":"

O momento \u00e9 de cautela e aten\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da crise sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e pol\u00edtica em que vivemos.<\/span><\/h3>\n

\u00c9 sob esse enfoque que o presente Boletim Informativo Sanches Tonini Advogados tenta conciliar esse momento de restri\u00e7\u00f5es e apreens\u00e3o oriundos do Covid-19 com os desafios comerciais, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos que se apresentam ao mercado e ao dia a dia das empresas.<\/p>\n

Sob o vi\u00e9s tribut\u00e1rio \u00e9 importante que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ajudem os contribuintes a enfrentar esse momento de turbul\u00eancia. Algumas medidas j\u00e1 foram tomadas, principalmente para ajudar as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, tais como a prorroga\u00e7\u00e3o dos tributos federais.<\/p>\n

At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do presente Boletim os tributos estaduais como ICMS e os municipais como ISS n\u00e3o tiveram seu prazo prorrogado. Nesse caso, a orienta\u00e7\u00e3o aos optantes do SIMPLES NACIONAL \u00e9 utilizar uma guia avulsa para pagamento de tais tributos.<\/p>\n

Uma boa not\u00edcia para quem possui parcelamento de d\u00edvidas junto a Uni\u00e3o \u00e9 que por for\u00e7a da Portaria 7.821 de 18 de mar\u00e7o de 2020 n\u00e3o poder\u00e1 haver a exclus\u00e3o de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimpl\u00eancia. J\u00e1 quem est\u00e1 inscrito na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pode renegociar com a Fazenda Nacional em condi\u00e7\u00f5es facilitadas, de acordo com a Portaria PGFN 7.820, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Outro ponto que promete dar um f\u00f4lego aos caixas das empresas \u00e9 a suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento destas compet\u00eancias pode ser feito em at\u00e9 06 parcelas, sem incid\u00eancia de juros e encargos, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a come\u00e7ar em julho de 2020. Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica em caso de demiss\u00e3o de empregado. Os Certificados de Regularidade do Empregador junto ao FGTS tamb\u00e9m foram prorrogados por 90 dias.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio alguns Ju\u00edzes, diante da demora do Governo em ajudar as empresas fora do SIMPLES NACIONAL, come\u00e7am a conceder o pedido de adiamento do pagamento de impostos n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o da Portaria 12\/2012, mas em raz\u00e3o da instabilidade geral que ora se apresenta. Parte deles est\u00e3o condicionando a concess\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da empresa (inclusive com efeitos penais) em n\u00e3o demitir os funcion\u00e1rios, eis que, segundo eles, essa posterga\u00e7\u00e3o teria como pano de fundo a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos.<\/p>\n

Assim, entendemos que embora o Governo esteja tentando minimizar os impactos trazidos pelo coronav\u00edrus as medidas tomadas ainda s\u00e3o t\u00edmidas, pois poderia ampliar para outros tributos as medidas de diferimento dos recolhimentos mencionados acima. Enquanto isso n\u00e3o acontece o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser invocado, com crit\u00e9rios, a favor pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

Carlos Renato Rodrigues Sanches – Advogado OAB\/SP 168.655<\/em><\/p>\n

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