{"id":1292,"date":"2020-04-04T23:23:08","date_gmt":"2020-04-04T23:23:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/?p=1292"},"modified":"2020-04-18T17:22:04","modified_gmt":"2020-04-18T17:22:04","slug":"boletiminformativo2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/boletiminformativo2\/","title":{"rendered":"Boletim Informativo #2"},"content":{"rendered":"

Principais Aspectos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de Abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda.<\/span><\/h3>\n

Muito se tem discutido sobre o funcionamento das empresas e consequente manuten\u00e7\u00e3o do emprego, j\u00e1 que, caso as empresas permane\u00e7am fechadas, imposs\u00edvel manter o pagamento do sal\u00e1rio dos empregados em tempos de corona v\u00edrus.<\/p>\n

Inicialmente, o Governo Federal instituiu a Medida Provis\u00f3ria 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, que regulamentou, principalmente, sobre antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, banco de horas e o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o. Este \u00faltimo, revogado em raz\u00e3o da negativa repercuss\u00e3o popular, tratava da suspens\u00e3o do contrato de trabalho e do sal\u00e1rio.<\/p>\n

No entanto, aquela medida n\u00e3o foi suficiente para conter a crise generalizada, j\u00e1 que os sal\u00e1rios devem permanecer sendo pagos e, diante do atual cen\u00e1rio, foi institu\u00edda uma nova medida, a MP 936\/2020, que criou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n

Desta forma, a referida medida prev\u00ea, dentre outras, a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, bem como a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Ser\u00e1 garantido ao empregado um benef\u00edcio custeado pela Uni\u00e3o, observados alguns crit\u00e9rios que veremos abaixo.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio poder\u00e1 ser de 25%, 50% ou 75%, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de noventa dias, e o percentual de redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ser\u00e1 pago pela Uni\u00e3o, com base de c\u00e1lculo no valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Para recebimento deste benef\u00edcio n\u00e3o h\u00e1 necessidade de cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n

Exemplificando, se o empregado recebe R$ 1.500,00 por m\u00eas e o empregador reduzir a jornada em 50%, o sal\u00e1rio ser\u00e1 reduzido em 50% e os outros 50% ser\u00e3o pagos pela Uni\u00e3o, com base no valor do seguro-desemprego, ou seja, o empregado ir\u00e1 receber o valor de R$ 750,00 do empregador mais R$ 600,00 da Uni\u00e3o, totalizando R$ 1.350,00.<\/p>\n

J\u00e1 para os empregados e empregadores que acordarem suspender o contrato de trabalho, o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de sessenta dias, podendo ser fracionado em dois per\u00edodos de trinta dias, sendo que a Uni\u00e3o arcar\u00e1 com o valor mensal equivalente a cem por cento do seguro-desemprego, caso a empresa tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/p>\n

Em caso de receita bruta superior a este valor, a empresa dever\u00e1 pagar uma ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho.<\/p>\n

Importante observar que as medidas mencionadas poder\u00e3o ser pactuadas por acordo individual escrito, caso o empregado tenha sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais), e para os portadores de diploma de n\u00edvel superior e que recebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 12.202,12). Nos demais casos, somente poder\u00e3o ser pactuadas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo (sindicato).<\/p>\n

No caso de celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual entre empregador e empregado, este dever\u00e1 ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/p>\n

Os empregados que aderirem ao Programa Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e3o garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo acordado e, ap\u00f3s o restabelecimento do contrato de trabalho, por mais um per\u00edodo equivalente \u00e0 suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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C\u00e1ssio Henrique Ranalli<\/em><\/p>\n

Advogado especialista em Direito do Trabalho<\/em><\/p>\n

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