{"id":1345,"date":"2020-04-25T17:29:44","date_gmt":"2020-04-25T17:29:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/?p=1345"},"modified":"2020-04-25T18:22:13","modified_gmt":"2020-04-25T18:22:13","slug":"relacoes-de-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/relacoes-de-consumo\/","title":{"rendered":"Boletim Informativo #7"},"content":{"rendered":"

Responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo em tempos de pandemia.<\/span><\/h2>\n

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Fique por dentro de como fica a responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0consumo estabelecidas entre fornecedores e consumidores em tempos de pandemia mundial da Covid-19.<\/h4>\n

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Diante da atual pandemia que assola o mundo, um dos questionamentos recorrentes \u00e9 o de como fica a responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong> estabelecidas entre fornecedores e consumidores.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90) baseia-se na teoria do risco do neg\u00f3cio, prevista no seu artigo 14, estabelecendo para os fornecedores a responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa, bastando a apresenta\u00e7\u00e3o do nexo causal entre o defeito do produto ou servi\u00e7o e o acidente de consumo.<\/p>\n

De acordo com essa teoria, os fornecedores devem, de antem\u00e3o, calcular os seus potenciais riscos, assim como evitar os danos que possam vir a causar aos consumidores, pois, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, incorrer\u00e3o na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos advindos da sua atividade, posto que fazem parte do risco do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

Pela leitura do CDC, artigo 12, \u00a7 3\u00ba, e artigo 14, \u00a7 3\u00ba, que tratam do fornecimento de produtos e servi\u00e7os, respectivamente, percebe-se que o excludente de responsabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong> reside apenas na ilegitimidade do fornecedor ou no fortuito externo, neste \u00faltimo caso quando o risco n\u00e3o decorre da atividade direta do fornecedor.<\/p>\n

Eis o ponto importante: o evento incerto, isto \u00e9, o fortuito externo atinge inteiramente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. Vale dizer, afeta os dois lados da rela\u00e7\u00e3o, o do fornecedor e o do consumidor. Se n\u00e3o se pode responsabilizar o consumidor, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode responsabilizar o fornecedor.<\/p>\n

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Da impossibilidade de cumprimento do contrato<\/h4>\n

Pois bem. Durante a pandemia do coronav\u00edrus s\u00e3o recorrentes situa\u00e7\u00f5es em que os fornecedores de produtos e servi\u00e7os est\u00e3o impossibilitados de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, mesmo adotando todas as medidas ao seu alcance, estando caracterizada, em tese, a hip\u00f3tese do fortuito externo acima citada, excludente de sua responsabilidade.<\/p>\n

Desse modo, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong> presume-se, entre in\u00fameras outras prote\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia do consumidor e a obriga\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais de maneira favor\u00e1vel a estes, al\u00e9m da possibilidade de nulidade autom\u00e1tica de qualquer cl\u00e1usula que estabele\u00e7a obriga\u00e7\u00f5es abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Isto sem falar no o artigo 6\u00b0, inciso V do CDC, que determina a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas para o consumidor em raz\u00e3o de fatos supervenientes, prote\u00e7\u00f5es estas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Assim, em se tratando da pandemia da Covid-19, o consumidor encontra-se amparado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estando, em regra, livre do pagamento de multas contratuais, tendo ainda o direito de pedir remarca\u00e7\u00f5es e reembolsos, entre outras prote\u00e7\u00f5es. De outro lado, o fornecedor, segundo a mesma legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia responder por inadimplementos decorrentes de fortuito externo, ou seja, a que n\u00e3o deu causa e fora da sua atividade fim.<\/p>\n

Nesse contexto, diante de exclus\u00f5es rec\u00edprocas de responsabilidade, para resolver o impasse n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel considerar que uma pandemia mundial possa ser considerada como risco inerente \u00e0 atividade empresarial, atribuindo-se todo o peso financeiro decorrente da mesma exclusivamente \u00e0s empresas fornecedoras, sob pena de se comprometer toda cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo, gerando colapso econ\u00f4mico.<\/p>\n

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Do restabelecimento do equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/h4>\n

Em linhas gerais, o microssistema ora tratado \u00e9 estruturado para defender o consumidor, mas, por outro lado, n\u00e3o admite desequil\u00edbrio nessas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong> a ponto de gerar onerosidade excessiva ao fornecedor em que este seja obrigado a arcar com todos os \u00f4nus diante de um fortuito externo.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 importante destacar que as empresas n\u00e3o podem ser indiscriminadamente responsabilizadas, sendo necess\u00e1rio ter em mente que a atividade empresarial possui uma fun\u00e7\u00e3o social e sua preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse da sociedade, j\u00e1 que gera riqueza econ\u00f4mica, cria empregos e rendas e, dessa forma, contribui para o crescimento e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Pa\u00eds.<\/p>\n

Por outro lado, pr\u00e1ticas consideradas abusivas, como elevar, sem justa causa, os pre\u00e7os dos produtos e servi\u00e7os continuar\u00e3o a ser afastadas (39, X, do CDC), principalmente em um contexto social e econ\u00f4mico em que se buscam pol\u00edticas e medidas que reduzam o risco da doen\u00e7a, assim como garantam o acesso aos produtos e servi\u00e7os e que promovam a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o da sociedade como um todo.<\/p>\n

Portanto, a solu\u00e7\u00e3o mais adequada para o momento que estamos vivendo \u00e9 o di\u00e1logo e a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, buscando-se o consenso na solu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong> contratadas. Os fornecedores devem apresentar alternativas aos consumidores, como feito, por exemplo, no setor de avia\u00e7\u00e3o com as passagens a\u00e9reas. J\u00e1 os consumidores, nesse contexto, podem decidir com razoabilidade, optando por medidas mais brandas, pela remarca\u00e7\u00e3o no lugar do cancelamento, pela reutiliza\u00e7\u00e3o quando poderia exigir o reembolso, entendendo a import\u00e2ncia de suas decis\u00f5es e, sobretudo, o impacto sobre as pequenas e m\u00e9dias empresas, para que prevale\u00e7a o equil\u00edbrio, o bom senso e a empatia.<\/p>\n

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Ang\u00e9lica dos Reis Carvalho \u2013 Advogada OAB\/SP 396.203<\/em><\/p>\n

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