{"id":1398,"date":"2020-07-17T06:02:46","date_gmt":"2020-07-17T06:02:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/?p=1398"},"modified":"2020-07-17T06:15:03","modified_gmt":"2020-07-17T06:15:03","slug":"programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sanchestonini.com.br\/website\/programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego\/","title":{"rendered":"Boletim Informativo #12"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda \u00e9 convertida em Lei.<\/span><\/h2>\n

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Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/20 \u00e9 convertida em lei ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, com acr\u00e9scimos e altera\u00e7\u00f5es que devem ser observadas pela popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/h4>\n

Na noite do dia 06\/07\/2020 (segunda-feira), o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei n\u00ba 14.020\/20, que converteu a Medida Provis\u00f3ria 936\/20 em lei, acrescentando novos dispositivos e fazendo algumas altera\u00e7\u00f5es em outros j\u00e1 existentes, dentre os quais iremos abordar nesse artigo.<\/p>\n

Uma das principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista no art. 12 da referida lei, que permitiu a aplica\u00e7\u00e3o das medidas do Programa Emergencial, atrav\u00e9s de acordo entre empregado e empregador, apenas para os funcion\u00e1rios que recebam sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) e n\u00e3o mais R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais), como previa a MP 936, independentemente da receita da empresa no ano de 2019.<\/p>\n

Para empresas com receita bruta no ano-calend\u00e1rio de 2019 igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, o limite salarial passa a ser o previsto na MP 936, de R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais). Ou seja, fora destes padr\u00f5es somente poder\u00e3o fazer parte do programa as empresas que fizerem negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato respectivo.<\/p>\n

Para os funcion\u00e1rios que recebam valores acima do limite estabelecido ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o proporcional de 25% (vinte e cinco por cento), ou, no caso da aplica\u00e7\u00e3o das medidas do programa emergencial, os empregadores dever\u00e3o complementar o sal\u00e1rio, a fim de evitar preju\u00edzo ao trabalhador.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nova lei permitiu que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, aplicada pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, e a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio de at\u00e9 90 (noventa) dias, sejam prorrog\u00e1veis por ato do Poder Executivo, respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica. De acordo com o Decreto Legislativo n\u00ba 06, de 2020, o estado de calamidade p\u00fablica foi reconhecido at\u00e9 31\/12\/2020.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou disciplinada a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios emergenciais aos aposentados, que foi motivo de grande debate quando da vig\u00eancia da MP 936, j\u00e1 que naquela ocasi\u00e3o n\u00e3o havia sido regulamentada e posteriormente sobreveio portaria do Minist\u00e9rio da Economia negando o benef\u00edcio a eles.<\/p>\n

A Lei 14.020\/20 permitiu a implementa\u00e7\u00e3o das medidas aos empregados que se encontrem em gozo do benef\u00edcio de aposentadoria, por\u00e9m, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas somente ser\u00e1 admitida quando o empregador fizer o pagamento da ajuda compensat\u00f3ria mensal.<\/p>\n

Um tema bastante interessante inclu\u00eddo na nova lei foi o caso da empregada gestante, garantindo a ela o emprego por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, contado a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia gestacional, ou seja, a partir de cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

Nesse caso, o sal\u00e1rio-maternidade dever\u00e1 ser pago considerando-se como remunera\u00e7\u00e3o integral ou \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o os valores a que teria direito sem a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n

Outros detalhes foram acrescentados na nova lei, contudo, o presente artigo n\u00e3o tem a finalidade de exaurir o tema, cabendo ao nobre leitor o contato com seu Advogado de confian\u00e7a para solucionar eventuais d\u00favidas que eventualmente possam surgir.<\/p>\n

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C\u00e1ssio Henrique Ranalli –\u00a0<\/em>Advogado especialista em Direito do Trabalho<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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