O artigo 1.510-A, além de outras disposições, declara que:

“Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)”.

O direito de laje é o direito real sobre a unidade imobiliária autônoma erigida sobre a propriedade de outrem, ou seja, nas palavras de Pablo Stolze, foi concedido status oficial ao direito sobre o “puxadinho”.

Poderia o legislador ter tratado do assunto em “Direito da Superfície”, porém preferiu fazê-lo de forma autônoma.

Ao incluir esse direito o legislador não colocou um ponto final nas possíveis discussões jurídicas sobre o caso, porém concedeu importância ao assunto, sendo significativa.

Anteriormente à Lei, o “Direito de Laje” já foi objeto de discussão no Enunciado 18 da I Jornada dos Juízes das Varas de Família da Comarca de Salvador, porém de forma diversa da tratada na Lei.

O Direito Real de Laje diz respeito à esfera jurídica de terceiro que, com exclusividade, dá destinação socioeconômica sobre a unidade imobiliária autônoma sobreposta.

Existem requisitos específicos dispostos nos parágrafos do artigo 1.510-A, do Código Civil, para que esse Direito possa ser declarado e que devem ser analisados de forma individual.

Bethânia Monteiro Tamassia
Advogada.